A proposta promove mudanças na Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, restringe a prisão em flagrante
Por Misto Brasil – DF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) nesta terça-feira (16). Motta disse que a medida fortalece a atividade parlamentar e que a maioria dos líderes defendeu a votação da proposta.
A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, a PEC restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
O presidente também anunciou a votação da Medida Provisória (MP) 1300/25, que mantém a isenção da conta de energia para famílias em vulnerabilidade social.
Quanto à urgência para o projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado (PL 2858/22), Motta disse que o assunto será discutido amanhã (17) em nova reunião de líderes, confirmou a Agência Câmara de Notícias.