O ponto da discórdia está no Comitê Gestor do IBS. No projeto do Senado, as procuradorias querem ter exclusividade na dívida ativa
Por Misto Brasil – DF
As três entidades entidades que defendem os interesses dos servidores do Fisco, divulgaram nota pública contra pressões de mudanças na governança do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O protesto foi motivado depois que o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) defender maior participação das procuradorias na estrutura do comitê.
Para os fiscais, a tentativa de transferir às procuradorias a exclusividade na inscrição em dívida ativa não tem respaldo legal e contraria a Constituição, que atribui às administrações tributárias a competência de constituir e cobrar créditos.
A Fenafisco, Fenafim e Anafisco informaram que a mudança “significaria sobreposição de funções”, aumento de custos e insegurança jurídica.
“Alterar essa lógica em favor de interesses corporativos de outras categorias significa retroceder, criando mais burocracia, custos e insegurança”.
“A tentativa de ampliar o protagonismo das Procuradorias na governança do IBS e da CBS invade competências, fragiliza a reforma e gera um sistema mais lento, oneroso e litigioso”. Veja a nota na íntegra.