Todas as partes envolvidas também poderão opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta
Por André Richter – DF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O ministro também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos.
Todas as partes envolvidas também poderão opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.
Após receber as manifestações, o ministro deverá liberar as ações para julgamento.
Em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.
Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco.
Contudo, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e retomou a validade do marco.
Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese.