A declaração foi uma resposta às cobranças de governistas que defendem a votação da PEC ainda neste ano, em meio à crise na segurança fluminense
Por Misto Brasil – DF
Sob pressão após a escalada da violência no Rio de Janeiro, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), rebateu críticas.
Afirmou que a aprovação imediata do texto não teria alterado o resultado da megaoperação que deixou mais de 121 mortos no estado.
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“A gente está tratando de uma PEC, que exige uma discussão aprofundada. […] Mas o que teria sido diferente na operação?”
“A PEC não tem capacidade de mudar o status quo do Rio de Janeiro. É simples transferir a responsabilidade para o Congresso, mas não venham cobrar do Parlamento o que foi entregue este ano.”
A declaração foi uma resposta às cobranças de governistas que defendem a votação da PEC ainda neste ano, em meio à crise na segurança fluminense. Segundo Mendonça, forçar a tramitação da proposta pode comprometer sua qualidade e gerar conflitos de competência entre os entes federativos.
A PEC da Segurança tem como objetivo consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que deve reorganizar as competências das três esferas de poder no que tange o tema.
O governo federal passará, por exemplo, designar diretrizes para a atuação das polícias, que permanecem sob o comando estadual.
A proposta também amplia a integração entre as forças policiais e demais órgãos de repressão ao crime, reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para incluir as ferrovias e hidrovias do país.
Também se constitucionaliza a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário, o que garante mais previsibilidade para a execução dos recursos.