O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade
Por Misto Brasil – DF
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
O texto segue para a Câmara dos Deputados porque o texto foi alterado e a Casa revisora é a Câmara Baixa.
O PLP 185/2024, que é um projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), chega ao Plenário após receber parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
De acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde, informou a Agência Senado.