O dispositivo legal entra em vigor na próxima semana e tem como principal objetivo dar clareza e responsabilidades em favor dos segurados
Por Misto Brasil – DF
Entra em vigor na próxima terça-feira (11) o Novo Marco Legal de Seguros, que foi sancionado em 10 de dezembro de 2024. A Lei nº 15.040/2024 enfatiza e detalha diversas obrigações e direitos, tanto dos clientes quanto das corretoras, seguradoras e corretores.
Os principais objetivos da nova lei são garantir clareza e destaques nas exclusões das apólices, interpretações das cláusulas do contrato a favor dos segurados, comunicação clara de aceitação ou recusa das solicitações e transparência na liquidação dos sinistros.
As seguradoras podem ser responsabilizadas formalmente, por meio de multas, com o agravante de cumprir as obrigações em favor dos segurados.
Podem sofrer também penalidades administrativas aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) por infrações de conduta.
As corretoras que não cumprirem as mesmas diretrizes podem sofrer responsabilização judicial por falha no dever de informar o segurado sobre os riscos e as exclusões, além de penalidades da Susep por má conduta ou falha ética.
“A relação dos brasileiros com o mercado de seguros como um todo está em amadurecimento constante, com amplo espaço para ampliar os benefícios que o setor traz tanto para empresas quanto para as famílias”, explica Marcus Vinícius de OLiveira, CEO da Wiz Co (WIZC3).
Principais obrigações
- Os contratos devem descrever os riscos e interesses que não estão cobertos de forma clara, inequívoca e em destaque.
- Em caso de dúvida sobre a extensão da cobertura ou sobre qualquer termo contratual, a interpretação deve ser sempre a mais favorável ao segurado, o que formaliza o princípio que já era adotado pela jurisprudência como obrigação legal.
- As seguradoras devem se manifestar sobre a aceitação ou recusa da proposta de seguro no prazo de 25 dias, a partir do recebimento da proposta.
- Caso a seguradora não se manifeste formalmente em 25 dias, a proposta será considerada aceita.
- A solicitação de informações e documentos adicionais pode ser feita uma única vez. Caso a seguradora os solicite, o prazo de 25 dias é suspenso e recomeça a correr após o recebimento completo desses dados.
- O contrato deve descrever os riscos e interesses que não estão cobertos (as exclusões) de forma clara, inequívoca e em destaque.
- As seguradoras têm 30 dias para pagar a indenização. Se houver recusa, ela deve ser formal e fundamentada, especificando a razão legal ou contratual da negativa.
- As seguradoras não podem exigir do segurado a apresentação de documentos que já estejam em sua posse ou em posse de terceiros com informações de fácil acesso.
- As seguradoras não podem fazer o cancelamento unilateral das apólices – todos os contratos serão mantidos em vigor, neste caso.
Principais impactos
- Maior proteção contratual: O contrato de seguro não pode ser cancelado pela seguradora de forma unilateral, o que traz mais estabilidade para o segurado.
- Mais clareza nas coberturas: Exija que o corretor e a seguradora expliquem de forma clara o que está e, principalmente, o que não está coberto (exclusões). A lei exige total transparência nesse ponto.
- Prazo de pagamento mais rápido: A indenização, se devida, tem um prazo de 30 dias para ser paga, o que pode agilizar o processo de sinistro.
- Justiça no seu domicílio: Caso precise entrar na Justiça contra a seguradora, o foro competente será, em regra, o de sua residência ou a de seu beneficiário, facilitando o acesso ao judiciário.
- Prazo para ação judicial: O prazo para processar a seguradora por negativa de cobertura só começa a contar a partir do momento em que você recebe a negativa formal da companhia.