Em fevereiro de 2025, o governo federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas de parlamentares do Distrito Federal
Por Misto Brasil – DF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira
É para garantir que os órgãos e entidades do GDF cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação.
Em fevereiro de 2025, o governo federal cancelou a transferência de R$ 26 milhões em emendas de parlamentares do Distrito Federal que seriam enviadas a uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em Maceió (AL).
De acordo com a nova norma, o corpo técnico vai verificar quem é o deputado distrital ou federal proponente e qual o valor de cada emenda parlamentar.
Qual o órgão ou entidade é responsável pela execução da despesa; se há indicação da localidade que será beneficiada pelo projeto ou ação custeada.
Se existe cronograma de execução, com datas estimadas de início e término; os dados contábeis e as evidências da execução da emenda, como notas fiscais, medições, relatórios e fotografias, por exemplo; os negócios celebrados, como termos de colaboração ou de fomento; entre outros detalhes.
O governo distrital terá que adequar e manter os sistemas orçamentários, financeiros e de gestão para permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares.
O tribunal de contas também vai orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público.
Em 2024, um estudo da Transparência Brasil revelou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados sem possibilidade de identificação do parlamentar responsável, devido à falta de rastreabilidade.
A realidade dificulta o trabalho dos tribunais de contas e reduz a capacidade de controle sobre o uso do dinheiro público.