Nos embargos de declaração, a determinação por um único juiz é questionada e a decisão deveria ser de todos os ministros
Por Fabíola Sinimbú – DF
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que recorre de decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou uma inspeção ao órgão regulador do mercado financeiro. 
“Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou a assessoria técnica do TCU.
Leia: ex-diretores do BRB serão ouvidos pela Polícia Federal
Nos embargos de declaração, a determinação por um único juiz é questionada pelo Banco Central sob o argumento de que a decisão deveria partir de um processo de deliberação colegiada.
Um comunicado publicado nos canais de comunicação do TCU, na terça-feira (06), reforça o papel de controle da Corte sobre processos decisórios da administração pública federal, previsto na Constituição Federal.
A nota “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.
De acordo com o informativo, a ação do TCU não é nova, nem excepcional, e está alinhada com a defesa de independência do órgão regulador.
“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, finaliza.
CPMI pode ser criada no Congresso
Um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar suspeitas de irregularidades envolvendo o Banco Master já reúne o número mínimo de apoios no Congresso, informou o Diário do Poder.
O pedido conta com assinaturas de 198 deputados e 34 senadores, totalizando 232 parlamentares. Para que a comissão seja oficialmente instalada, falta apenas a leitura do requerimento em sessão do Congresso Nacional.
A CPMI pretende apurar fraudes financeiras estimadas em mais de R$ 12 bilhões, além de possíveis tentativas de transferência de prejuízos para instituições públicas, como o Banco Regional de Brasília (BRB).
O texto também aponta a necessidade de investigar a atuação ou eventual omissão de agentes públicos e órgãos de fiscalização no caso.
O requerimento menciona ainda relações entre gestores privados e autoridades públicas, incluindo contratos e contatos institucionais que levantariam suspeitas sobre a condução do caso. Os autores do pedido defendem que, embora haja apurações em outras instâncias, a CPMI é necessária para examinar responsabilidades políticas, falhas regulatórias e impactos econômicos, além de propor mudanças legais para evitar novas ocorrências semelhantes.