Os interessados têm até 27 de fevereiro para formalizar a adesão Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Por Misto Brasília – DF
O prazo para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) entra na reta final.
O valor mínimo das parcelas varia conforme o montante da dívida, partindo de R$ 100, conforme as faixas estabelecidas na legislação.
O programa permite a regularização de débitos relacionados à Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) com descontos expressivos em juros e multas.
De acordo com o decreto, os interessados têm até 27 de fevereiro para formalizar a adesão.
O Refis-N é voltado exclusivamente para pessoas físicas e jurídicas com débitos de Onalt no Distrito Federal, sejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não; ou não inscritos em dívida ativa, desde que registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do DF (Sislanca).
O pedido pode ser feito online, pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal ou presencialmente, em um dos pontos de atendimento da Subsecretaria da Receita.
Descontos e formas de pagamento
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 90% para parcelamento em até 6 vezes;
- 85% em até 12 parcelas;
- 80% em até 22 parcelas;
- 75% em até 40 parcelas;
- 70% em até 58 parcelas;
- 65% em até 76 parcelas;
- 55% em até 112 parcelas;
- 50% em até 120 parcelas.