As duas propostas foram analisadas e aprovadas nesta terça-feira pelos senadores. A PEC terá que passar ainda pela Câmara dos Deputados
Por Misto Brasil – DF
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC 22/2025) que afasta a possibilidade de multa para motoristas profissionais que não cumprirem o tempo de descanso previsto em lei.
Essa decisão permanece enquanto as rodovias não contarem com infraestrutura mínima para o repouso desses trabalhadores. A PEC segue para a análise dos deputados federais.
Pelo texto da PEC, o poder público, em parceria com o setor privado, deve instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, para garantir que as rodovias do país contem com espaços próprios para o descanso desses trabalhadores.
Os senadores também aprovaram hoje a medida provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados.
Cria também o cargo de especialista em regulação de proteção de dados (MP 1.317/2025).
A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência.
A medida segue para a sanção presidencial, conforme publicou a Agência Senado.