A medida está fundamentada em dispositivos da legislação que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial
Por Misto Brasil – DF
O Banco Central (BC) anunciou o encerramento da liquidação extrajudicial da Companhia Hipotecária Brasileira (CHB), processo que havia sido decretado em 2021. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (25).
O ato foi assinado por Gilneu Vivan, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, e se baseia em informações constantes em processo administrativo conduzido pela autarquia envolvendo a instituição.
Segundo o documento, a medida está fundamentada em dispositivos da legislação que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Um dos trechos legais citados prevê que a liquidação extrajudicial pode ser encerrada por decisão do Banco Central, caso haja conversão em liquidação ordinária.
Outro dispositivo estabelece que o BC pode, a qualquer momento, analisar pedidos de cessação da liquidação apresentados por interessados, podendo aceitar ou rejeitar a solicitação, conforme avaliação do caso.