A União contará com uma transição e, somente a partir do quarto ano da futura emenda constitucional será obrigada a destinar os recursos
Por Misto Brasil – DF
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários à PEC. A proposta precisa ser analisada ainda em segundo turno de votação antes de seguir ao Senado.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que a votação do segundo turno da PEC ocorra na próxima quarta-feira (16) de forma a construir uma saída fiscal para viabilizar a medida.
A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE) e coloca na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas em lei.
De acordo com o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição.
Somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional, será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro a estados e municípios por meio do Suas.
No primeiro ano seguinte à publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro ano, 0,75%.
Entretanto, do total vinculado à assistência social, 2% poderão ficar com a própria União para gestão e execução de ações e serviços da área.
Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 equivale a R$ 1,65 trilhão.
Em se mantendo essa projeção para 2027, se este for o primeiro ano de vigência, isso resultaria em R$ 4,95 bilhão (0,3%) no próximo ano para a área, informou a Agência Câmara de Notícias.