A liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital
Por Misto Brasil – DF
Para controlar os gastos públicos, a Secretaria de Economia estabeleceu novos parâmetros com a publicação da Portaria nº 363/2026.
A norma determina que os pedidos de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos passem a ser formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF).
A situação financeira do governo distrital é crítica e segundo a Secretaria de Economia, já foi observado um déficit que ultrapassa a bilhões.
Terão que ter justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para execução das despesas.
A norma também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos.
Está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. Com isso, a liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes.
De acordo com o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo.
A medida segue diretrizes estabelecidas em decretos recentes voltados à racionalização e eficiência das despesas públicas, com foco no equilíbrio fiscal e na sustentabilidade das contas do DF.
Além disso, os órgãos que solicitarem créditos adicionais deverão indicar a fonte de financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica quando não houver compensação orçamentária disponível.
Em abril deste ano, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas.
A norma prevê revisão de contratos administrativos, suspensão de medidas que ampliem gastos com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo.