Atualmente, o sublimite do Simples Nacional é fixado em R$ 3,6 milhões anuais. Para o MEI, o governo defende até R$ 140 mil
Por Misto Brasil – DF
O relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao PLP 108/21 estabelecerá o reajuste anual do limite de faturamento do MEI e do Simples.
Durante almoço promovido pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FPCS), o deputado garantiu às entidades representativas do setor que o texto também tornará facultativo o sublimite de faturamento do Simples Nacional, permitindo que os estados possam definir sua adoção.
Atualmente, o sublimite do Simples Nacional é fixado em R$ 3,6 milhões anuais. Empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,32 milhões — limite de até 20% acima do sublimite — perdem o benefício do recolhimento unificado de ICMS e ISS a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Goetten afirmou à Warren Política que poderá propor valores menores para a correção do limite de faturamento do Simples Nacional prevista no PLP 108 para chegar num entendimento com governo, que defende apenas o aumento do MEI.
Além disso, ele defendeu ser possível estabelecer que o reajuste para o Simples entre em vigor apenas a partir de 2028.
O ministro de Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o governo tem uma ideia clara sobre o limite de faturamento dos MEI.
“Então é assim, mais ou menos, que o projeto vai para a Câmara, provavelmente até a semana que vem. Entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com mais um empregado podendo ser contratado pelo MEI”, afirmou Moretti no programa Bom dia, Ministro.