O ato do presidente americano não cria novas sanções nem restabelece a tarifa adicional de 40% aplicada naquele período
Por Misto Brasil – DF
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou decreto que prorroga por mais um ano a declaração de emergência nacional em relação ao Brasil.
A medida, válida a partir de 30 de julho de 2026 e publicada no Federal Register, mantém o enquadramento diplomático adotado pela Casa Branca em julho de 2025, sem estabelecer novas sanções econômicas ou alterar as alíquotas de importação vigentes.
No documento oficial, a administração norte-americana justifica a manutenção da norma ao citar ações do governo brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como ameaças à segurança e à política externa dos EUA.
O texto baseia a prorrogação em alegações relativas a direitos humanos, liberdade de expressão e processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e apoiadores.
A decisão preserva o estatuto legal da emergência, mas não reativa a sobretaxa comercial de 40% imposta em 2025 via Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
A cobrança extra foi extinta após decisão da Suprema Corte dos EUA, em fevereiro de 2026, que determinou que a legislação referida não concede ao Poder Executivo competência para alterar tarifas de importação.