O advogado tributarista Leandro Genaro destaca que o Programa Nacional de Conformidade Tributária adota uma premissa inédita de boa-fé.
Por Misto Brasil – DF
A transição para o novo modelo fiscal brasileiro ganha um importante aliado de governança. A Receita Federal e o CGIBS lançaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).
A iniciativa promete proteger contra penalidades as empresas em processo de adaptação às novas regras.
O advogado tributarista Leandro Genaro destaca que o programa adota uma premissa inédita de boa-fé. Todas as empresas são consideradas participantes, exceto as que não demonstrarem esforço de ajuste.
O Papel Central do Contador
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Protagonismo: A indicação de um contador como responsável fiscal torna-se requisito obrigatório.
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Marco Histórico: É a primeira norma oficial que eleva o contador a elemento central da conformidade.
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Profissionalização: O ajuste ao IBS e à CBS passa a demandar suporte técnico qualificado.
Segurança Jurídica em 2026
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Cruzamento de Dados: Avisos de inconsistência não marcam início de fiscalização nem geram multa imediata.
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Prazo de Correção: As empresas terão até 60 dias para autorregularizar eventuais falhas.
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Orientação Continuada: Apenas contribuintes sem cooperação real estarão sujeitos a penalidades.