Zera o imposto para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Por Misto Brasil – DF
A comissão mista aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), conhecida como “taxa das blusinhas”.
O texto, transformado em Projeto de Lei de Conversão (PLV) sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT), segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Principais pontos do texto aprovado:
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Autonomia fiscal: Autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar alíquotas do Regime de Tributação Simplificada (RTS), podendo zerar a faixa até US$ 50 e fixar em até 30% a faixa entre US$ 50 e US$ 3 mil.
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Isenção de medicamentos: Zera o imposto para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
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Combate a fraudes: Exige que plataformas identifiquem subfaturamento e fracionamento de remessas, sob pena de multas e suspensão de operações.
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Avaliação de impacto: Determina acompanhamento econômico periódico sobre os efeitos da medida no emprego e na indústria nacional, com foco nos setores têxtil, de calçados e cosméticos.
Apesar da desoneração federal, a cobrança do ICMS estadual permanece mantida. A proposta precisa ser votada no Congresso antes de 8 de setembro para não perder a validade.