O terreno no Setor L Norte pertence à Secretaria de Saúde e possui destinação compatível para equipamento público.
Por Misto Brasil – DF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios expediu recomendação à Novacap e à empresa AM Construções para garantir a conclusão das obras do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas de Taguatinga.
O documento das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos orienta o apoio da Secretaria de Saúde e de forças de segurança, se necessário.
A atuação do órgão fundamenta-se nos seguintes pontos:
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Inclusão no Novo PAC: A unidade integra o plano de ampliação da Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal com recursos federais e cumpre decisão de Ação Civil Pública.
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Critérios técnicos: O terreno no Setor L Norte pertence à Secretaria de Saúde e possui destinação compatível para equipamento público.
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Suspensão dos trabalhos: A obra foi paralisada em agosto de 2026 após manifestações de moradores com atos de vandalismo no local.
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Ausência de impedimento: O Ministério Público reforça que não há obstáculo jurídico para a continuidade do empreendimento e que a paralisação gera custos ao erário.
A Novacap e a construtora têm prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
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