O Idec destaca que a decisão governamental trata o problema como questão de saúde e segurança pública.
Por Misto Brasil – DF
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou apoio à medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil, classificando o setor como incompatível com o Código de Defesa do Consumidor.
A entidade destaca que a decisão governamental trata o problema como questão de saúde e segurança pública, interrompendo um modelo de negócios desenhado para estimular o gasto contínuo de famílias em situação de vulnerabilidade financeira.
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A avaliação do Idec reforça os impactos sociais e operacionais do encerramento das atividades no país:
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Cronograma de Restrição: A partir do ato normativo, novos aportes ficam proibidos e as plataformas saem do ar em 6 de outubro, abrindo prazo para a devolução de saldos acumulados e o fim dos patrocínios.
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Modelo Nocivo: Dados apontados pelo instituto indicam que cerca de 60% da receita do setor provém de apostadores em níveis prejudiciais de jogo, alimentando perdas em um momento em que 82% das famílias brasileiras estão endividadas.
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Fiscalização Rigorosa: A entidade defende a aprovação definitiva do texto no Congresso Nacional e a atuação conjunta de órgãos como Banco Central, Polícia Federal, COAF e Anatel para coibir fraudes e bloquear o mercado ilegal.
Para o instituto, a arrecadação tributária obtida com os jogos de azar não compensa os custos públicos com saúde mental, assistência social e perda de renda da população.
O Idec informou que acompanhará a fase de transição para assegurar que os consumidores consigam resgatar seus saldos e ter seus direitos preservados durante o encerramento das operações.