A atualização das regras do Simples Nacional alinha o teto de faturamento à inflação acumulada e busca reinserir negócios no mercado.
Por Misto Brasil- DF
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa débitos de quase 3 milhões de formalizados.
A proposta, que segue para apreciação do Senado Federal, unifica medidas do Poder Executivo sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta anual do MEI — congelado em R$ 81 mil desde 2016 — passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
A matéria também autoriza a contratação de até dois empregados por empreendimento no meio rural, ante a limitação atual de apenas um colaborador.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou o relator da matéria.
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Perdão de débitos: Concessão de remissão integral para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
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Contrapartida legal: Exigência de adimplência nos seis meses seguintes à lei e desistência de ações judiciais em curso.
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Impacto fiscal: Estimativa de renúncia orçamentária para recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028.
A flexibilização do teto proporcional para novos cadastros fixará a média mensal em R$ 9.166,67 a partir de 2027, fortalecendo a segurança jurídica do setor. Conheça o PLP 186/2026 e o PLP 267/2016.