Além de reajustar o limite de enquadramento do microempreendedor individual, o PLP 186 permite que MEIs contratem até dois funcionários.
Por Misto Brasil – DF
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Plenário deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.
Motta justificou que não há previsão orçamentária para o reajuste do Simples, que tem impacto muito maior do que o do MEI. “Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores”.
Além de reajustar o limite de enquadramento do microempreendedor individual, o PLP 186 permite que MEIs contratem até dois funcionários.
Atualmente, a legislação autoriza apenas a contratação de um funcionário registrado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presidente da Câmara afirmou que os debates sobre o reajuste do Simples continuarão na mesma comissão especial que tratou do PLP 186/26, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), informou a Agência Câmara de Notícias.