A proposta é assinada pelos deputados estaduais Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy.
Por Misto Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 7.774/26.
A proposta classifica o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no âmbito estadual e segue para votação em plenário.
A iniciativa autoriza os órgãos estaduais de segurança a fixarem novos protocolos de enfrentamento integrado.
Os principais pontos jurídicos e operacionais do projeto de lei em tramitação destacam:
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Iniciativa parlamentar: A proposta é assinada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy.
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Cooperação de inteligência: O texto permite a articulação entre forças locais e entes que já adotam a classificação terrorista.
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Competência legislativa: A relatoria argumenta que a Constituição garante atuação concorrente dos estados na segurança pública.
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Ajuste constitucional: Emendas sugerem vincular o texto às Leis Federais 13.260/16 (Antiterrorismo) e 12.850/13 (Organizações Criminosas).
Defensores da medida sustentam que a mudança legal restringe-se ao território fluminense sem invadir atribuições da União.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) sugeriu incluir na ementa referências a legislações federais relacionadas ao tema para trazer sustentação ao projeto, conforme informou a assessoria da Alerj.
“Minha sugestão é inserir na ementa as leis 11.260/16 e 12.850/13, para dizer que o projeto está amarrado às legislações federais e dar um contorno constitucional à redação da matéria”, pontua.