Até a sexta-feira, a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.
Por Misto Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (03) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O governo federal articula um entendimento com as bancadas para aprovar o texto sem modificações, buscando evitar que o debate em torno da redução da maioridade penal resulte em novos impasses legislativos e na devolução da matéria para análise da Câmara dos Deputados.
A votação havia sido suspensa em meados de outubro devido a divergências entre governistas e oposição sobre propostas de alteração no limite de responsabilização penal.
Os principais desafios de articulação política e os requisitos regimentais compreendem as seguintes frentes:
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Impasse na Maioridade: Propostas de alteração defendidas por opositores e divergências internas na base governista travaram o andamento da matéria no mês anterior.
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Estratégia do Planalto: O governo tenta preservar o teor original aprovado pelos deputados para garantir a vigência imediata das diretrizes de segurança.
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Quórum Qualificado: Por se tratar de uma PEC, o texto exige o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores — o equivalente a 49 parlamentares — em dois turnos.
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Articulação de Alcolumbre: A retomada da tramitação ocorre após o encerramento do calendário eleitoral, com o objetivo de medir forças entre as correntes partidárias.
Lideranças governistas intensificam as negociações nos bastidores para assegurar o apoio necessário e superar os entraves políticos antes da sessão plenária.
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As emendas que foram protocoladas
Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal, segundo a Agência Senado.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.