Para assegurar a aprovação e promulgação imediata do texto vindo do Executivo, o relator, senador Rogério Carvalho, rejeitou alterações de mérito.
Por Misto Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como a PEC da Segurança Pública.
O texto principal recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno, sob rito de calendário especial conduzido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A matéria segue agora para promulgação.
Para assegurar a aprovação e promulgação imediata do texto vindo do Executivo, o relator, senador Rogério Carvalho, rejeitou alterações de mérito que fariam a proposta retornar à Câmara dos Deputados.
A estrutura do texto promulgado, o desmembramento da maioridade penal e a tramitação das emendas compreendem os seguintes pontos estratégicos:
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Inclusão do Susp: A Constituição passa a prever formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a integração entre União, estados, DF e municípios.
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Combate a Facções: O texto estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias, prevendo cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrição a benefícios e confisco de bens sem indenização.
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Novas Estruturas: A proposta autoriza a criação de polícias municipais, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais.
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Garantia de Recursos: Os fundos nacionais da área passam a ser protegidos contra contingenciamentos, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.
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Forças Armadas: Foi acolhida emenda de redação permitindo que as Forças Armadas recebam ressarcimento do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Desmembramento da Maioridade Penal
O momento de maior debate em Plenário envolveu as emendas sobre a redução da maioridade penal. Por um placar de 38 votos a 36, os senadores aprovaram o destaque para que a matéria seja desmembrada do texto principal e tramite como PEC paralela.
O relator argumentou que o tema exigia amplo debate técnico e representava matéria estranha ao escopo original do texto. A posição foi criticada pela oposição, que defendeu a votação imediata de propostas que reduziam a responsabilização penal para 16 anos em casos gerais ou de crimes hediondos.
Diante do desmembramento, o presidente Davi Alcolumbre comprometeu-se a conceder celeridade ao requerimento de calendário especial para analisar a PEC paralela no Plenário nas próximas sessões.
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