A matéria busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantir novos aportes financeiros permanentes para o setor.
Por Misto Brasil
O plenário do Senado Federal analisa, na tarde desta terça-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que reorganiza o sistema nacional de segurança pública e amplia o combate às organizações criminosas no país.
Sob a condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, a votação está pautada para as 16 horas sob regime de calendário especial, mecanismo aprovado pelos senadores para acelerar a tramitação ao dispensar prazos Regimentais de discussão entre os dois turnos.
A matéria busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantir novos aportes financeiros permanentes para o setor.
As principais mudanças estruturais, as alterações no texto, as emendas apresentadas e a pauta complementar do Plenário compreendem as seguintes frentes:
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Regime Penal Estruturado: A proposta estabelece regras mais rigorosas para lideranças de facções e milícias, incluindo o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e a restrição a benefícios processuais.
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Confisco e Responsabilização: O texto prevê a apreensão de bens vinculados a atividades ilícitas sem indenização, o enquadramento de pessoas jurídicas envolvidas e mecanismos de proteção a denunciantes.
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Financiamento da Área: O parecer do relator, senador Rogério Carvalho, direciona 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública, retirando a previsão anterior que envolvia recursos de apostas esportivas.
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Maioridade Penal em Debate: Entre as emendas de Plenário recebidas, parlamentares sugerem a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos ou a alteração geral conforme a gravidade dos delitos.
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Outras Categorias: Propostas paralelas buscam destinar recursos do fundo nacional para ações das Forças Armadas e incluir agentes de trânsito e do sistema socioeducativo no rol constitucional da segurança.
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Acordos Internacionais: A ordem do dia inclui decretos legislativos para acordos de cooperação em Defesa com a Guiana e em Tecnologia Espacial com a Venezuela.
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Saúde e Parentalidade: Completam a pauta projetos sobre conscientização do câncer ginecológico (Setembro em Flor) e ações para a promoção da parentalidade positiva.
Com o calendário especial em vigor, a expectativa é que o texto principal seja apreciado e votado em dois turnos ao longo da mesma sessão deliberativa.
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