A medida tornou-se viável após adequações na legislação distrital para concessão de direito de uso de terras de produtores rurais.
Por Misto Brasília
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, publicou o Edital nº 08/2026 para o chamamento de concessão de 51 imóveis rurais na Fazenda Papuda I e Fazenda Cava de Cima, na região do Assentamento Pinheiral, em São Sebastião.
O atendimento da Etapa 3 ocorre desta terça-feira (3) até 4 de janeiro. O processo beneficia produtores ocupantes de áreas dedicadas à agricultura familiar, pecuária e hortifrúti.
A medida tornou-se viável após adequações na legislação distrital para concessão de direito de uso.
Os critérios de participação, documentos e canais de atendimento compreendem os seguintes pontos:
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Público-Alvo: Ocupantes pessoas físicas maiores de 18 anos ou jurídicas dentro da poligonal delimitada.
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Exigências: Comprovação de ocupação anterior a 5 de outubro de 2024, inscrição no CAR e mapa georreferenciado.
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Atendimento Presencial: Entregas na sede da ETR exigem agendamento prévio pelo telefone (61) 3342-1133.
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Opção Digital: Os documentos também podem ser enviados via Requerimento On-line no site da ETR.
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Ordem de Análise: A verificação dos processos pela empresa respeitará rigorosamente a ordem de protocolo.
A iniciativa garante segurança jurídica e fortalecimento para o setor produtivo rural da região.
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