O GDF deve nomear aprovados do concurso da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG).
Por Misto Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do Distrito Federal regularize a gestão de pessoal nas agências do trabalhador.
A decisão, motivada por representação do Ministério Público de Contas, aponta que menos de 10% dos servidores efetivos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) atuam de fato nas unidades, onde terceirizados exercem atividades-fim como atendimento a seguro-desemprego e intermediação de mão de obra.
O acórdão estabelece um conjunto de exigências para os órgãos gestores:
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Novos Concursos: O GDF deve nomear aprovados do concurso da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) e planejar seleção para cargos de nível médio.
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Proibição de Contratos: Fica vedada a renovação do pregão eletrônico para prestação de serviços terceirizados nas funções essenciais.
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Manutenção Temporária: Para evitar prejuízos à população, o Tribunal autorizou a transição gradual até a substituição por efetivos.
A medida visa restabelecer a legalidade administrativa nas 17 unidades de atendimento espalhadas pelo Distrito Federal.
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