Representantes do Ministério da Justiça debateram a redução da idade penal de 18 para 16 anos estritamente para crimes hediondos.
Por Misto Brasil
A Câmara dos Deputados movimentou sua agenda legislativa com duas pautas de grande repercussão nacional.
O primeiro destaque foi o envio ao Senado do Projeto de Lei 2168/21, que dispensa licenciamento ambiental para desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) voltadas a obras de irrigação e dessedentação animal.
Paralelamente, a Casa abriu espaço para discussões sobre a segurança pública e a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos.
Os principais desdobramentos de ambas as pautas reúnem os seguintes pontos estratégicos:
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Flexibilização no Código Florestal: Aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner classifica obras de infraestrutura hídrica, como barramentos e represamentos, como de utilidade pública.
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Divergência Política: Enquanto parlamentares da oposição e da bancada ambientalista, como Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticaram a medida em meio a eventos climáticos extremos, representantes do agronegócio, defendidos por Alberto Fraga (PL-DF), votaram pela rejeição do recurso contra a proposta.
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Debate sobre Maioridade Penal: Em audiência pública da PEC 32/15 realizada nesta terça-feira (10), representantes do Ministério da Justiça debateram a redução da idade penal de 18 para 16 anos estritamente para crimes hediondos.
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Posição do Executivo: O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, ponderaram que a medida deve ser restrita a casos gravíssimos para evitar o encarceramento em massa e o recrutamento por facções, defendendo o endurecimento de prazos no ECA.
O trâmite da matéria ambiental seguirá agora para análise dos senadores, enquanto a comissão especial da PEC prossegue com as orelhas e debates técnicos na Câmara.
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