A legislação define o contribuinte perante o Fisco, mas os reflexos econômicos exigem alinhamento contratual.
Por Misto Brasil
As profundas transformações trazidas pela regulamentação do novo sistema tributário exigem que empresas, varejistas e proprietários de imóveis comerciais redobrem a cautela na gestão de contratos de longa duração.
A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu um tratamento específico e transitório para locações firmadas antes de 2025, gerando novos desafios práticos sobre a alocação de encargos financeiros e a incidência dos novos tributos sobre a receita de locação.
Os requisitos para o enquadramento fiscal, a divisão de responsabilidades e as recomendações jurídicas reúnem os seguintes pontos estratégicos:
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Regras de Transição: Contratos comerciais firmados por prazo determinado até 16 de janeiro de 2025 podem ter acesso a uma alíquota específica de 3,65% de IBS e CBS, desde que comprovem datas, prazos e o rigoroso cumprimento das exigências legais.
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Repasse de Encargos: A legislação define o contribuinte perante o Fisco, mas os reflexos econômicos exigem alinhamento contratual, uma vez que cláusulas genéricas de repasse de impostos prediais não transferem automaticamente tributos incidentes sobre a receita do locador.
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Análise Detalhada: Segundo o advogado Diego Kiçula, sócio do Mattos, Engelberg Echenique Advogados, “não basta identificar que o aluguel começou antes da reforma e concluir que ele terá tratamento diferenciado. É necessário verificar o prazo, a documentação, o cumprimento dos requisitos legais e as condições pactuadas.”
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Cronograma de Implantação: Com a CBS iniciando em 2027 e a transição do IBS estendendo-se até 2033, contratos plurianuais em setores como shoppings, supermercados e indústrias atravessarão diferentes fases de adaptação fiscal.
Especialistas reforçam que uma revisão contratual preventiva é indispensável para evitar conflitos futuros, garantindo segurança jurídica e previsibilidade financeira para ambas as partes durante toda a transição.
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