A Terracap já havia reconhecido que a concessionária não dispunha de acesso pleno ao terreno para cumprir as obrigações contratuais.
Por Misto Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) julgou irregular o encerramento unilateral, realizado pela Terracap em 2022, da concessão para a implantação de um parque temático na área do Zoológico de Brasília.
Firmado originalmente em dezembro de 1997 com a TH Engenharia e Comércio Ltda., o contrato de 30 anos previa atrações como montanhas-russas em uma área de 48 hectares, mas o projeto não avançou devido a entraves históricos de posse, ocupações por terceiros e disputas judiciais.
O acórdão do Tribunal e as determinações impostas à Terracap e à concessionária reúnem os seguintes pontos:
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Ausência de Culpa: O TCDF concluiu que a empresa não foi responsável pela demora na execução, pois a própria Terracap já havia reconhecido que a concessionária não dispunha de acesso pleno ao terreno para cumprir as obrigações contratuais.
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Estruturas para o Zoológico: A decisão exige o cumprimento das melhorias originais voltadas ao apoio do Zoológico, incluindo a construção de uma clínica veterinária, cozinha para preparo de ração, biotério e um centro de reprodução do lobo-guará.
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Prazos e Fiscalização: A Terracap tem 30 dias para comprovar ao TCDF as providências adotadas e até 180 dias, após assumir a posse da área, para exigir da concessionária um cronograma detalhado de investimentos, etapas e prazos.
O órgão reforça que a retomada da concessão não dispensa o empreendimento de rigorosas exigências legais, ambientais, urbanísticas e técnicas sob fiscalização dos órgãos competentes.
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