Quem já adquiriu passagens deve procurar a respectiva viação com comprovantes de pagamento e protocolos para solicitar o reembolso.
Por Misto Brasil
Milhares de passageiros do transporte rodoviário interestadual foram afetados às vésperas do feriado da Consciência Negra após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspender as autorizações de 14 empresas para operar 330 seções (trechos) em 44 linhas no país, atingindo 123 ligações entre capitais e grandes centros em oito estados (SP, BA, MG, MS, SE, RO, MT e GO).
Publicada no Diário Oficial da União e detalhada no site da agência, a suspensão alcança as empresas Viação Total, Guerino Seiscentos, Catedral, Expresso Auge, Gil Turismo, Expresso Concorrência, Expresso Adamantina, Arte Transportes, EVT, Santa Maria, Roderotas, Útil, Viação Marlim e Viação Luxor.
Os principais pontos da medida, a origem jurídica do impasse e as orientações aos consumidores estruturam-se nos seguintes tópicos:
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Direitos dos Passageiros: Quem já adquiriu passagens deve procurar a respectiva viação com comprovantes de pagamento e protocolos para solicitar o reembolso integral ou a realocação em trajetos equivalentes. Reclamações e pedidos de informação podem ser registrados na Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166.
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Disputa Judicial: A suspensão decorre de desdobramentos de uma ação movida pela empresa Gontijo na Justiça Federal de Brasília, que questionou a Deliberação nº 955/2019 por ausência de estudos técnicos e audiência pública prévios — exigências posteriormente suprimidas pela Lei nº 14.298/2022 e pela Resolução ANTT nº 6.033/2023. Após revisão judicial com caráter de urgência, a agência determinou a paralisação imediata sem abertura de prazo prévio para adequação.
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Reação do Setor: O episódio ocorre em meio à pressão do Ministério da Fazenda pela abertura do mercado e de apontamentos do Ministério Público Federal sobre concentração no setor. Para André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a entidade cobrará transparência sobre o parecer jurídico da agência.
“Tomaremos as medidas cabíveis, reafirmando o compromisso com a defesa da livre concorrência, a segurança jurídica, e acima de tudo o respeito aos direitos dos passageiros”.

Mercado de ônibus: regras e disputas judiciais
O marco regulatório do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP) no Brasil passou por uma transformação estrutural ao substituir o modelo antigo de outorgas — baseado em licitações e exclusividade de linhas — pelo regime de autorização.
A mudança, consolidada pela Lei nº 14.298/2022 (que alterou a Lei nº 10.233/2001) e regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, estabelece a livre concorrência como regra geral, impedindo a criação de reservas de mercado.
Sob essa legislação, qualquer empresa que comprove regularidade fiscal, idoneidade financeira e requisitos técnicos de segurança da frota pode solicitar autorização para operar trechos interestaduais, sem a necessidade de licitação prévia ou limite fixo de operadores por rota.
Os principais pontos do funcionamento desse marco regulatório e os focos de litígio entre os agentes do setor estruturam-se nos seguintes tópicos:
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Inviabilidade Operacional como Única Barreira: A lei determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só pode negar uma nova autorização caso comprove inviabilidade técnica, operacional ou econômica — como a saturação física de terminais rodoviários. Na prática, o critério deslocou o foco da proteção de empresas instaladas para a oferta de opções ao passageiro.
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Conflito de Regras de Transição: O principal impasse judicial envolve as autorizações concedidas entre 2019 e 2023, antes da aprovação do novo marco. Empresas tradicionais ingressam na Justiça alegando que normas anteriores da agência — como a Deliberação nº 955/2019 — dispensaram indevidamente estudos de mercado e audiências públicas exigidos à época, resultando em decisões liminares que suspendem trechos já em operação.
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Modelo de Negócio e Intermediação Digital: As viações tradicionais sustentam que operadoras entrantes e plataformas de intermediação digital praticam concorrência assimétrica, operando apenas nos horários e trechos mais rentáveis sem arcar com o subsídio cruzado de linhas deficitárias em cidades menores ou com os custos fixos de guichês físicos.
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Atuação de Órgãos de Controle: O Ministério da Fazenda e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defendem a ampliação da concorrência para reduzir tarifas e melhorar o serviço, enquanto o Ministério Público Federal (MPF) acompanha o processo sob o alerta de evitar a chamada “captura regulatória”, quando normas técnicas acabam favorecendo grupos econômicos já consolidados.
A judicialização recorrente mantém centenas de ligações interestaduais sob insegurança jurídica, afetando o planejamento das empresas e a previsibilidade das viagens para os usuários.
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