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ANTT suspende 330 trechos de ônibus de 14 empresas no país

Detalhe do Terminal Rodoviário da capital federal/Arquivo

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Quem já adquiriu passagens deve procurar a respectiva viação com comprovantes de pagamento e protocolos para solicitar o reembolso.

Por Misto Brasil

Milhares de passageiros do transporte rodoviário interestadual foram afetados às vésperas do feriado da Consciência Negra após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspender as autorizações de 14 empresas para operar 330 seções (trechos) em 44 linhas no país, atingindo 123 ligações entre capitais e grandes centros em oito estados (SP, BA, MG, MS, SE, RO, MT e GO).

Publicada no Diário Oficial da União e detalhada no site da agência, a suspensão alcança as empresas Viação Total, Guerino Seiscentos, Catedral, Expresso Auge, Gil Turismo, Expresso Concorrência, Expresso Adamantina, Arte Transportes, EVT, Santa Maria, Roderotas, Útil, Viação Marlim e Viação Luxor.

Os principais pontos da medida, a origem jurídica do impasse e as orientações aos consumidores estruturam-se nos seguintes tópicos:

Terminal Rodoviário de São Paulo Ônibus transporte Misto Brasil
Detalhe do Terminal Rodoviário de São Paulo/Arquivo/Panrotas

Mercado de ônibus: regras e disputas judiciais

O marco regulatório do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP) no Brasil passou por uma transformação estrutural ao substituir o modelo antigo de outorgas — baseado em licitações e exclusividade de linhas — pelo regime de autorização.

A mudança, consolidada pela Lei nº 14.298/2022 (que alterou a Lei nº 10.233/2001) e regulamentada pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, estabelece a livre concorrência como regra geral, impedindo a criação de reservas de mercado.

Sob essa legislação, qualquer empresa que comprove regularidade fiscal, idoneidade financeira e requisitos técnicos de segurança da frota pode solicitar autorização para operar trechos interestaduais, sem a necessidade de licitação prévia ou limite fixo de operadores por rota.

Os principais pontos do funcionamento desse marco regulatório e os focos de litígio entre os agentes do setor estruturam-se nos seguintes tópicos:

A judicialização recorrente mantém centenas de ligações interestaduais sob insegurança jurídica, afetando o planejamento das empresas e a previsibilidade das viagens para os usuários.

Acompanhe no Misto Brasil a cobertura completa sobre infraestrutura, transportes, regulação econômica e os direitos dos passageiros no Distrito Federal e no país.

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