A Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária nesta segunda-feira, às 16h, para discutir e analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16). Também haverá sessão extraordinária na manhã de terça-feira (2) para analisar a proposta.

Mas o que isso tem a ver com os milhares de candidatos que pleiteiam um cargo público, seja na esfera federal, estadual ou municipal?

O projeto, originalmente, apresentado pelo Poder Executivo distribui em mais de 20 anos o pagamento dessas dívidas dos estados e municípios, desde que, eles adotem restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.

De acordo com o PLP 257/16 em seu Art.3°,I, determina aos Estados e Distrito Federal: “não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial”.

Além de proibir expressamente a concessão de benefícios aos trabalhadores, o projeto de lei prevê que os estados e Distrito Federal aumentem o valor da contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente.

Outro fator que assusta ainda mais os candidatos, bem como os servidores ativos é a determinação de suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Por fim, e não menos gravoso, é a limitação para conceder benefícios, progressões e vantagens aos servidores ativos e inativos, civis e militares.

Todas as informações aqui descritas e o teor completo da PLP 257/16 estão disponíveis no site oficial da Câmra dos Deputados aqui