O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em entrevista coletiva nesta terça-feira (23) a proposta de emenda à Constituição Desvinculação das Receitas da União (DRU) em votação nesta quarta-feira (24) no plenário.
O presidente interino Michel Temer conta com a aprovação da matéria para que seja evitado o que vem sendo chamado de “engessamento das despesas previstas no Orçamento”. Uma vez que grande parte dos recursos arrecadados tem gastos vinculados, como estipula a legislação.
A DRU prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação. Assim, Temer poderá escolher a destinação de 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Vale lembrar que o percentual atual é de 20%. Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa ao dia 1º de janeiro deste ano.
Além disso, prevê a criação de mecanismos para os estados, Distrito Federal e municípios. Pelo texto, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
“É preciso votar hoje (a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em sessão do Congresso Nacional) porque, na verdade, esse é o último dia para que nós possamos votar essas matérias no Congresso Nacional. Amanhã nós vamos ter sessão do Senado e votaremos a DRU”, disse Renan Calheiros.
“Na quinta-feira, será o julgamento do impeachment. Então, essas matérias do Congresso precisam ser apreciadas hoje, não temos outro dia”, acrescentou o presidente do Senado.
