Os réus condenados na Operação Lava Jato, entre outros envolvidos em crimes do colarinho branco, perderam uma grande batalha jurídica na noite desta quarta-feira. O Supremo Tribunal Federal manteve por seis votos a cinco, a execução das penalidades já na segunda instância, sem depender do chamado trânsito em julgado.
No julgamento no STF, como registrou a Veja, o ministro Luiz Fux resumiu: “Estamos discutindo isso porque no Brasil as condenações são postergadas com recursos aventureiros, por força de recursos impeditivos do trânsito em julgado”.
A decisão também alcança criminosos de crime comum, mas que tem um fôlego jurídico por conta de recursos financeiros e advogados influentes.
A decisão encerra um capítulo em que normalmente os réus criavam, para não cumprir penas, “quatro instâncias” para recorrer em liberdade – juízo de primeiro grau, Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF.
Entre os ministros, que consideraram que a prisão já em segunda instância é possível, prevaleceu o entendimento que o trecho da Constituição que trata de prisão é o inciso 61 do artigo 5º: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”
“É absolutamente desprovido de base real que a improcedência da ADC [Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada hoje] iria acarretar injusto encarceramento de dezenas de milhares de condenados, notadamente pessoas humildes defendidas pela Defensoria Pública. Isso parte da premissa que tem recursos e que recursos serão acolhidos e que todos eles são inocentes”, disse o ministro Teori Zavascki.
Como votaram os ministros – Votaram a favor da prisão depois de condenação em segunda instância os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luis Fux, Gilmar Mendes e a presidente do STF, Cármen Lúcia.
O relator do processo, Marco Aurélio Mello, e os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram contra a possibilidade de prisão antes que se esgotarem todas as possibilidades de recursos