A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Congresso Nacional contra a proposta de emenda à Constituição do teto dos gastos públicos porque enfraquece o Poder Judiciário. Um revés para o governo de Michel Temer.
Assim como atrapalha o combate à corrupção e defesa do interesse público, segundo a PGR
Para os procuradores, a PEC do teto de gastos, se aprovada com vigência de 20 anos, gera efeitos drásticos e transforma o poder executivo em um “superórgão”.
Ou seja, o governo controlaria os demais poderes mesmo que indiretamente.
Resumindo, para a PGR a medida é inconstitucional porque fere a independência entre os poderes. A PGR ficaria impossibilitada de por exemplo contratar outros membros e ampliar estrutura.
A Procuradoria sugeriu alteração no tempo de vigência, para dez anos, como alternativa para melhorar o texto. Entre outros pitacos uma revisão em cinco anos de pontos do conteúdo da PEC.