Apenas nas primeiras semanas de janeiro, 32 municípios decretaram calamidade financeira, de acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alerta que esses atos são meramente formais para comunicar à sociedade que o município está mal, mas não tem efeito jurídico nenhum. Segundo ele, o decreto representa um ato político e, para ter efeito legal e, portanto, jurídico, precisa ser aprovado pelo poder Legislativo local. (Blog do Magno)