Um projeto de Lei 6272/16, do deputado Laerte Bessa (PR-DF) , que tramita na Câmara dos Deputados prevê que ex-presidentes da República que vierem a perder o mandato em decorrência de impeachment ou renúncia deixaram de receber benefícios.
A lei 7.474/86 trata das medidas protetivas em favor da segurança dos ex-presidentes. Pela lei em vigor, terminado o mandato, o ex-presidente tem direito a utilizar os serviços de quatros servidores para segurança, apoio pessoal, assim como dois veículos oficiais com motoristas, sendo todas estas despesas custeadas com dotações próprias da Presidência da República.
Se o projeto for aprovado, ex-presidentes condenados em processos de impeachment a perder o mandato ou aqueles que renunciarem ao mandato não terão mais direito a esses benefícios, independentemente de manifestação do Senado Federal.
