Apesar de não estar nem na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi aprovada, nesta quarta-feira (26), a proposta que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, menos para chefes dos três poderes. Agora, a matéria seguirá para o plenário da Casa. A expectativa é de que seja votada ainda nesta quarta-feira no plenário da Casa em um turno, por conta do calendário especial, e depois vai para Câmara.

Para o senador Álvaro Dias (PV-PR), autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 10/2013, o fim do foro privilegiado é “um avanço civilizatório histórico”.

Ele lembrou que há tempo para aprimoramento do texto. Segundo ele, a proposta não ficou aquilo que se pretendia. Mas houve “uma fortíssima” pressão popular e de diversos setores da sociedade. Na visão de Dias, 2017 é um momento de “limpeza” e em 2018 de “votar consciente” .

O pedido para inclusão da matéria na pauta partiu do relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sendo aprovado de maneira simbólica pela comissão. 

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

Já quando houver crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.