A Medida Provisória que institui o programa de Regularização Tributária, o Refis, deverá beneficiar diretamente o relator do texto, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). O texto foi aprovado hoje depois de polêmica na comissão mista (Senado e Câmara) e agora vai para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Há três anos, duas empresas de propriedade do parlamentar e do seu pai, o ex-governador de Minas, Newton Cardoso, tiveram os bens bloqueados até o limite de R$ 16 milhões. A decisão, em caráter liminar, foi tomada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pitangui, em resposta a uma ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A redação aprovada recebeu críticas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). A MP encaminhada pelo governo propõe a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, e a regularização de dívidas tributárias “exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa”.
