Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) favorável ao projeto que reforça o rigor no uso de cartões corporativos pelo governo federal.
O PLS 84/2016 fixa limites e faz divulgação online dos gastos. O texto também proíbe saques e acréscimos a valores comprovados de despesas. Atualmente inexiste restrição, dando margem a abusos. Prova disso é que entre 2003 e 2015 os pagamentos com cartões coorporativos alcançaram R$ 615 milhões, 95% dos quais com despesas sigilosas.
Só poderá fazer uso do cartão ocupante de cargo efetivo ou em comissão e ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente. Além disso, o servidor, para fazer uso de cartão, terá de apresentar declaração de próprio punho de que não tem antecedentes criminais, está em pleno gozo dos direitos civis e políticos e que não sofreu penalidades por práticas desabonadoras.
