O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, considerar as contas do primeiro ano da gestão do governador Rodrigo Rollemberg (2015) tecnicamente aptas a receber a aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com algumas ressalvas, de acordo com informações da assessoria da corte.
Destaca-se o aumento de 6,9% dos gastos com pessoal, em comparação com 2014. Ao final de 2015, a despesa bruta com pessoal no âmbito do Poder Executivo distrital totalizou R$ 25,6 bilhões, sendo R$ 11,2 bilhões custeados com recursos do Fundo Constitucional do DF. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que a parcela custeada com repasses realizados por meio desse fundo seja deduzida para fins apuração do limite de gastos com pessoal do DF.
Após essas deduções legais, a Despesa Líquida com Pessoal (DLP) foi de R$ 8,6 bilhões, correspondendo a 46,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, houve extrapolação do limite prudencial estabelecido pela LRF (de 95% do limite máximo de 49%, ou seja, 46,55% da RCL).
O relatório também concluiu que não há uma metodologia eficaz para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais. As renúncias tributárias realizadas pelo GDF em 2015, no total, montaram R$ 1,4 bilhão, ou 10,3% da arrecadação tributária no período: R$ 13,3 bilhões (incluídos multas e juros de impostos). Houve, ainda, renúncia de taxas de competência da Agefis, no montante de R$ 2,2 milhões, frente aos R$ 3 milhões previstos.
