O governo do Distrito Federal não poderá alegar crise financeira para não pagar a última parcela do reajuste salarial para os servidores da Secretaria da Agricultura. O pagamento – deveria ter sido feito em novembro de 2015 – terá que ser creditado por ordem da 8ª. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
A decisão que permite ainda recurso, foi um apelo da Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, que ajuizou ação para garantir o reajuste previsto na Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias, que compõe os vencimentos da carreira dos servidores do Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal.
O DF apresentou defesa, na qual, em resumo, argumentou que a concessão do reajuste remuneratório é ilegal e inconstitucional. A magistrada entendeu que o reajuste é devido, pois está previsto em lei, e que a falta de dotação orçamentária não é argumento suficiente.