O projeto para regularização de ocupações irregulares diante da urbanização das cidades, deu o primeiro passo na Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa. A proposta do governo distrital foi aprovada, mas para chegar ao plenário ainda precisa passar pelas comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças.
A proposta regulamenta a Compensação Urbanística conforme previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O instrumento possibilitará a regularização e o licenciamento de empreendimentos executados em desacordo com os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação, mediante o pagamento de indenização ao Estado, informa a assessoria da Câmara Legislativa.
A proposta estabelece princípios para a regularização, como o interesse coletivo em detrimento do interesse particular, indenização proporcional à transgressão cometida, recuperação da função social da propriedade, coibição da prática da construção irregular e segurança jurídica para continuidade do processo de licenciamento de obras.
