Foram assinados nesta manhã dois decretos que regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal e oferecem mais segurança jurídica ao feirante. O DF tem 29 feiras livres e 36 feiras permanentes, que significam cerca de 16 mil boxes.
Para aqueles que trabalham com trailers e quiosques, serão emitidos termos de autorização de uso até que sejam concluídas as licitações. São cerca de 3 mil instalações desse tipo, e os decretos vão garantir a legitimidade do uso dos espaços públicos por parte dos permissionários e ocupantes, acredita o governador Rodrigo Rollemberg.
“Muitas vezes, somos vistos como fora da lei, irregulares. Nosso anseio é sermos tratados com respeito; merecemos, pois somos trabalhadores e temos papel muito importante na vida comercial e cultural desta cidade”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Feirantes do DF, Francisco Valdenir Machado, segundo a Agência Brasília. O presidente da União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF, Luiz Ribeiro, disse que eEsses decretos vão trazer segurança jurídica, vão nos tranquilizar”.
Os principais pontos
Transferência das permissões de uso dos espaços públicos para herdeiros ou prepostos
Permanência dos atuais ocupantes por 15 anos, independentemente de processo licitatório
Emissão automática do termo de permissão de uso para os atuais ocupantes, ainda que estes estejam com o referido termo vencido
Transferência da gestão interna das feiras para entidade particular representativa dos feirantes
