O Ministério Público do Trabalho encaminhou esta manhã ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que revogue a portaria 1.129, que redefine o sistema de fiscalização do trabalho análogo à escravidão. A portaria assinada pelo ministro no último dia 13, dificulta também a divulgação da lista de empresas que praticam esse tipo de crime.
A decisão agradou a bancada ruralista que, em troca, poderá votar pelo arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer e contra os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco por formação de quadrilha. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República que passou hoje a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A carta ao ministro assinada pela procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman e pelo representando do MPF na Conatrae Tiago Muniz Cavalcanti e por outros procuradores que coordenam atividades ligadas a esta área. Entre as várias justificativas para a revogação da portaria, está a de que a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde”, em que a Corte previu expressamente que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho em condições análoga a de escravo”.
