O plenário da Câmara aprovou o fim do direito à progressão de regime para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública, proposta que está incluída no pacote de segurança.. A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade.
A Agência Câmara explica que pelo texto aprovado – Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (Dem-DF) – a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
A redação dada pelo projeto, que altera a Lei de Crimes Hediondos, deixa de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que envolve arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas.
