A assessoria de imprensa do Palácio do Buriti informou que o governo de Brasília enviou hoje à tarde à Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A proposta que unifica 420 normas urbanas e seis planos diretores só deverá ser votada no próximo ano.
Para o governo, o projeto que envolve 90% da população deixará mais clara as regras como limitações de altura e de área construída e de quais atividades econômicas são permitidas no local. Hoje, há 365 mil lotes urbanos registrados em cartório.
“Hoje há uma série de instrumentos dispersos. Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para saber qual norma se aplica”, exemplificou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.
Segundo publicou a Agência Brasília, a Luos foi feita com base nos lotes já existentes no DF. Ela não muda nem cria novos espaços. As mudanças também não retroagem. Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos.
