A corte especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, decide nesta quinta-feira se a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência Social será ou não suspensa em definitivo. Os desembargadores julgam o mandado de segurança de autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
A Anfip e mais sete entidades sindicais recorreram a uma decisão monocrática do presidente do TRF, desembargador Hilton José Gomes de Queiroz. Na sexta-feira passada o presidente do Tribunal suspendeu uma decisão da Primeira Instância, que mandava retirar do ar a publicidade do governo. O relator do mandado de segurança, desembargador João Batista Moreira, remeteu o pedido à Corte Especial.
No seu despacho, o magistrado afirmou que “deixo para apreciar o pedido de liminar após a realização da referida sessão da Corte Especial, caso não realizado/concluído o julgamento do agravo regimental, ou, antes, se a questionada propaganda for reiniciada”.