A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sustentação de que é inconstitucional a Medida Provisória (MP) que proporcionou status de ministro a Moreira Franco, amigo mais próximo do presidente Michel Temer. A MP 782 foi editada em maio e convertida em lei. O texto cria e dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério dos Direitos Humanos.
A manifestação foi encaminhada nesta quinta-feira, 14. A procuradora-geral aponta que a MP, editada em maio, é uma reprodução de texto de mesmo teor editado em fevereiro e revogado pela presidência da República. De acordo com a procuradora-geral, houve uma “ofensa à sistemática de processamento” do texto. A Constituição impede reprodução de texto de mesmo teor editado em fevereiro e revogado pela presidência da República.
“Embora a MP 782/2017 tenha conteúdo mais abrangente que a MP 768/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que é evidente a reedição de seu objeto”, observou Raquel. A MP 782 foi convertida em lei. No entanto, para Raquel, isso não afasta os “vícios de inconstitucionalidade” presentes na tramitação do texto.
A MP foi questionada no STF pelo antecessor de Raquel, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação está sob relatoria da ministra Rosa Weber. Raquel Dodge ainda argumenta que é “flagrante a ausência de urgência de medida provisória que revoga a anterior e reedita seu conteúdo”.