A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu para ingressar como amicus curiae na ADI 5.874 e que o decreto de indulto natalino, proposto pelo presidente Michel Temer (PMDB), seja declarado constitucional. O pedido ocorre alguns dias após a Procuradoria-Geral da República ter movido ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto, e que foi parcialmente aceito pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.
A supressão de trechos da norma acabou por atingir toda a massa carcerária, impedindo, na prática, que presos comuns tenham acesso ao benefício. O decreto também beneficia corruptos condenados no âmbito da Lava Jato.
Para a Defensoria Pública, segundo informou o site Conjur, não há nada de inconstitucional no Decreto 9.247/17, editado em dezembro pelo presidente. Ao contrário, são as medidas restritivas que afrontam a Constituição, com ao menos três consequências imediatas: o incremento exponencial da retenção carcerária; a impossibilidade de abertura de novas vagas no superlotado sistema prisional e a impossibilidade de concessão não somente do indulto, mas também da comutação de pena, ainda que esse instituto não tenha sido objeto da impugnação do Ministério Público.
